RESUMO A “competição interjurisdicional”, conhecida no Brasil também como “guerra fiscal”, consiste numa questão cuja complexidade guarda nuances federativas, fiscais, históricas, políticas e regionais. O esforço para sanar tais conflitos vem se desdobrando por meio das tentativas de implementação de uma reforma tributária voltada para a uniformização da legislação do ICMS. Propõe-se o deslocamento da incidência tributária interestadual para o momento e o local do consumo. O trabalho objetiva investigar os determinantes conjunturais dessa matriz espaço-temporal, identificando os traços concretos do novo arranjo. Faz-se uma abordagem crítica dos seus formatos organizativo-institucionais - tidos como “adequados” ao contexto do Estado contemporâneo -, mediante a identificação de algumas das suas contradições. Além de contribuir para o debate na literatura sobre o tema, o texto busca subsidiar a potencial orientação e aplicação das políticas públicas na área.

ABSTRACT The "interjurisdictional competition", also known in Brazil as "tax war", is an issue which complexity has federative, fiscal, historical, political, and regional nuances. The efforts to remedy such conflicts have been focusing on attempts to pass a tax reform to consolidate state’s value-added taxes (ICMS) laws. They propose to shift the interstate tax incidence to the time and place of consumption. This paper aims to investigate the conjunctural determinants of this space-time matrix, by identifying the concrete features of this new order. Through a critical review of the organizational and institutional formats - considered as "adequate" for the context of modern state - by identifying contradictions. In addition, to subsidize the debate in the literature about the subject, the text seeks to subsidize the orientation and application of public policies in the area.

O presente trabalho se dedica a investigar os pressupostos analíticos utilizados pelas teorias hegemônicas da economia do setor público (a Welfare Economics, a Public Choice Theory e a New Institutional Economics) no estudo da competição interjurisdicional, identificando suas limitações e sugerindo, posteriormente, uma nova forma de concepção desse objeto, mediante sua abordagem histórico-concreta. A dinâmica federativa é concebida por essas teorias hegemônicas como produto de um "jogo", composto de agentes racionais maximizadores, desconsiderando-se a influência exercida pelas macroestruturas sociais na composição dos seus movimentos. Em face disso, propõe-se aqui a abordagem dos contornos assumidos pelo arranjo federativo com base nas contradições expressas na própria materialidade institucional, concebendo-o enquanto fenômeno constitutivamente interdependente à conformação das matrizes espaço-temporais do padrão de acumulação.

The following research investigates the analytical assumptions used in the hegemonic theories of the economy of the public sector (Welfare Economics, Public Choice Theory and New Institutional Economics) in the study of interjurisdictional competition, by identifying its limitations. It suggests, subsequently, a new conceptual form of the subject using a historical-concrete approach. The federative dynamic is conceived from this hegemonic theories as the product of a "game", composed of maximizing rational agents. It disregards, however, the influence exerted by social macro-structures in the composition of its movements. In light of this, the approach to the outlines assumed by the federative arrangement, from the contradictions expressed in its own institutional existence, is proposed here, while conceiving this as a constitutionally interdependent phenomenon to the conformance of the of space-time matrices of the standard of accumulation.